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31 de outubro de 2014

Lei 4053/08 | Lei nº 4053 de 12 de Março de 2008

Publicado por Câmara Municipal de Barretos (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL. Ver tópico (2 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convenio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nos termos da minuta anexa, objetivando o recebimento de recursos financeiros da ordem de R$(duzentos e setenta e um mil e duzentos reais) para a execução de obras e serviços destinados a medidas preventivas ou recuperativas de Defesa Civil. Ver tópico

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, um crédito adicional especial no valor de até R$ 271.200,00 (duzentos e setenta e um mil e duzentos reais) para atender as despesas a que alude o artigo anterior. Ver tópico

Parágrafo Único - O crédito adicional especial a que se refere o caput será coberto com recursos provenientes dos repasses do Estado, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. Ver tópico

Art. 3º - As despesas a cargo do Município no convênio de que trata esta Lei correrão por conta da seguinte dotação do Orçamento vigente, suplementada se necessário, a saber: Ver tópico

14. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

14.2 17.512.0033.1.041 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4400.00 - INVESTIMENTOS

4490.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

4490.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 12 de março de 2008.

EMANOEL MARIANO CARVALHO

Prefeito Municipal JORACY PETROUCIC

Secretário Municipal de Administração Anexo I TERMO DE CONVÊNIO Nº CMIL - __/630/__ Termo de Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar e esta por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, e o Município de .........., objetivando a transferência de recursos financeiros para execução de obras e serviços destinados a medidas preventivas ou recuperativas de Defesa Civil.

O Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar e esta por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, com sede na Av. Morumbi, nº 4.500, neste ato representada por seu Coordenador, Coronel PM ........., devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto nº ..., de ......de.......de ......, doravante designada COORDENADORIA, e o Município de......., representado neste ato por seu (ua) Prefeito (a), Senhor (a) ..., devidamente autorizado (a) pela Lei Municipal Nº...de...de...de......, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, e pela Lei Estadual nº 6.544, de 20 de novembro de 1989, no que couber, e demais normas regulamentares, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Do Objeto Constitui objeto deste convênio a transferência de recursos financeiros destinados a ......, de prevenção e/ou recuperação de Defesa Civil, conforme plano de trabalho constante do Processo Nº.... .

Parágrafo Único - Com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos, o projeto do presente convênio poderá ser alterado parcialmente, desde que haja prévia autorização da Coordenadoria, fundamentada em manifestação de seu setor técnico, vedadas, porém, as mudanças de objeto. Ver tópico

CLÁUSULA SEGUNDA

Das Obrigações

I - São obrigações da COORDENADORIA: Ver tópico

a) transferir ao Município os recursos financeiros estipulados na cláusula terceira, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do plano de trabalho, em conta especial vinculada ao fundo municipal junto a agência do Banco Nossa Caixa S.A.; Ver tópico

b) acompanhar e supervisionar a execução técnica e financeira das atividades, objeto deste ajuste; Ver tópico

c) fornecer ao Município instruções para a prestação de contas dos recursos do convênio; Ver tópico

d) analisar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na consecução do objeto deste convênio; e Ver tópico

e) indicar representante que será encarregado da fiscalização e controle da execução deste convênio. Ver tópico

II - São obrigações do MUNICÍPIO: Ver tópico

a) executar o objeto pactuado na cláusula primeira, de acordo com o plano de trabalho; Ver tópico

b) aplicar os recursos repassados pela COORDENADORIA exclusivamente no objeto deste convênio; Ver tópico

c) na hipótese do custo da execução do objeto do Convênio superar o valor a ser repassado pela COORDENADORIA, assegurar com recursos próprios a sua complementação; Ver tópico

d) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; Ver tópico

e) observar, na contratação dos serviços ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto deste convênio, os procedimentos licitatórios de que trata a Lei nº 8.666/93, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação e as disposições relativas a contratos; Ver tópico

f) colocar e conservar uma placa, a partir do início da realização da obra, conforme modelo fornecido pela COORDENADORIA; Ver tópico

g) facilitar a supervisão e a fiscalização da COORDENADORIA, permitindo-lhe efetuar acompanhamento in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos; Ver tópico

h) submeter previamente à COORDENADORIA eventual proposta de alteração de projeto ou do cronograma originalmente aprovados. Ver tópico

i) prestar contas à COORDENADORIA da aplicação dos recursos decorrentes deste Convênio, observando o disposto nos §§ 4º, , do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízos do atendimento às normas emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado; Ver tópico

j) manter ativado o Sistema Municipal de Defesa Civil, integrando as ações e recursos da comunidade local, na prevenção ou minimização dos problemas causados por eventos desastrosos; Ver tópico

l) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste convênio; e Ver tópico

m) definir o (s) responsável (is) técnico (s) pela obra, comunicando por escrito e com antecedência mínima de 10 (dez) dias a sua substituição, bem como diligenciar para que seja recolhida a ART (Anotação Responsabilidade Técnica), conforme determina a Lei Federal nº 6.496, de 7 de setembro de 1977, se for o caso. Ver tópico

CLÁUSULA TERCEIRA

Do Valor e dos Recursos O valor do presente convênio é de R$ ......., sendo R$ ......, que onerarão o elemento econômico (de acordo com a natureza do objeto) do orçamento da Casa Militar, e R$ ......., relativos a contrapartida Municipal.

§ 1º - A COORDENADORIA providenciará, se necessário, a previsão de dotações nos orçamentos dos exercícios seguintes, para a complementação, objeto do presente convênio. Ver tópico

§ 2º - A contrapartida Municipal, se houver, poderá constituir-se em moeda, em recursos humanos ou materiais, ou quaisquer outros, desde que possam ser mensurados economicamente; Ver tópico

§ 3º - Na hipótese de o objeto pactuado vir a ser satisfatoriamente concluído somente com a utilização dos recursos financeiros transferidos pela COORDENADORIA, obriga-se o MUNICÍPIO a devolver os recursos financeiros correspondentes a sua contrapartida, se houver, bem como o saldo existente na conta corrente específica para o convênio. Ver tópico

§ 4º - Os recursos transferidos pela COORDENADORIA ao MUNICÍPIO serão depositados em conta vinculada ao fundo municipal junto ao Banco Nossa Caixa S/A, devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste convênio. Ver tópico

CLÁUSULA QUARTA

Da Utilização dos Recursos:

O MUNICÍPIO deverá manter os recursos repassados pela COORDENADORIA em conta bancária específica, de que trata a cláusula terceira, permitindo-se efetuar saques somente para pagamento de despesas previstas no plano de trabalho, mediante cheque nominal ou ordem bancária ao credor ou para aplicação no mercado financeiro na forma do parágrafo primeiro desta cláusula.

§ 1º - no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, deverá o MUNICÍPIO aplicar os recursos em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês. Ver tópico

§ 2º - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. Ver tópico

§ 3º - O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores obrigará o MUNICÍPIO a reposição do numerário recebido, acrescido da remuneração da Caderneta de Poupança no período, até a data do efetivo depósito. Ver tópico

§ 4º - O auxílio financeiro que a COORDENADORIA concede ao MUNICÍPIO limita-se ao valor estipulado neste instrumento, não vinculando a COORDENADORIA a qualquer outra liberação, mesmo complementar ou destinada a atender programa semelhante. Ver tópico

CLÁUSULA QUINTA

Da Glosa das Despesas É vedada a utilização dos recursos repassados, pactuados neste convênio, em finalidade diversa da estabelecida pelo plano de trabalho a que se refere este instrumento, bem como:

a) satisfação de despesa a título de taxa da administração, de gerência ou similares; Ver tópico

b) pagamento de gratificação, consultoria ou qualquer espécie de remuneração a servidores que pertençam aos quadros da Administração Pública estadual ou municipal; e Ver tópico

c) quitação de despesas realizadas antes da celebração deste convênio ou quando expirado seu prazo de vigência. Ver tópico

CLÁUSULA SEXTA

Da Prestação de Contas A Prestação de Contas Final dos recursos financeiros transferidos pela COORDENADORIA, dos recursos da contrapartida, quando existir, e os de rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, será constituída das seguintes peças:

a) cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, ratificado pela autoridade superior; Ver tópico

b) planilha de acompanhamento contábil - financeiro; Ver tópico

c) cópias das notas fiscais/faturas ou comprovantes das despesas efetuadas; Ver tópico

d) extrato bancário da conta vinculada ao convênio do período de recebimento dos recursos até o ultimo pagamento efetuado; Ver tópico

e) laudo técnico emitido pelo responsável técnico municipal; e Ver tópico

f) fotos do local comprovando a execução das obras ou serviços. Ver tópico

Parágrafo Único - As faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em nome do MUNICÍPIO e dele constará o número deste convênio. Ver tópico

CLÁUSULA SÉTIMA

Da Liberação dos Recursos Os recursos de responsabilidade da COORDENADORIA serão repassados parceladamente ao MUNICÍPIO, de conformidade com o cronograma físico-financeiro que faz parte integrante do presente ajuste.

CLÁUSULA OITAVA

Da Rescisão e da Denúncia Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado por desinteresse de qualquer dos partícipes, mediante notificação prévia, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; e será rescindido por infração legal ou das cláusulas ora pactuadas.

Parágrafo Único - Em caso de rescisão ficará o MUNICÍPIO impedido de receber novos auxílios até que proceda à respectiva regularização. Ver tópico

CLÁUSULA NONA

Da Restituição dos Recursos Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o MUNICÍPIO, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, é obrigada a recolher à conta do Tesouro Estadual:

a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados; Ver tópico

b) o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: Ver tópico

1. quando não for executado o objeto da avença;

2. quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste convênio.

c) o valor da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado; e Ver tópico

d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação; Ver tópico

CLÁUSULA DÉCIMA

Da Publicação

I - A eficácia deste termo de convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no "Diário Oficial do Estado", nos termos do disposto no parágrafo único, do artigo 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Ver tópico

Da Vigência O presente convênio vigorará pelo prazo de ... dias, a contar de sua assinatura.

Parágrafo Único - A vigência deste convênio poderá ser prorrogada, mediante justificativa fundamentada e lavratura de termo de aditamento, desde que aceita pela COORDENADORIA. Ver tópico

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

Do Foro Fica eleito o Foro da Capital do Estado para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste convênio.

E, por estarem de acordo com suas cláusulas e condições, firmam o presente convênio em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

São Paulo, de de .

CEL PM SECRETÁRIO CHEFE DA CASA MILITAR

COORDENADOR ESTADUAL DE DEFESA CIVIL

PREFEITO MUNICIPAL

TESTEMUNHAS:

1. _______________ 2.________________

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